WEBINAR: Benefícios Fiscais Aplicáveis à Atividade Silvícola

Sessão online 25 de março, 14h30

Teletrabalho

Portaria n.º 292-A/2023 aprova os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou para a segurança social.

FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

Governo tem vindo a anunciar a flexibilização do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O Despacho 49/2022, de 24/05, prevê a prorrogação dos prazos para entrega da declaração IRC, Modelo 22, de 2021 e respetivo pagamento para o dia 6/06/2022.

Extinção do Pagamento Especial por Conta

Em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC).

ALTERAÇÕES AO CALENDÁRIO FISCAL

Secretário dos Assuntos Fiscais emite Despacho com ajustamentos ao calendário fiscal 2021 no IRC e IES/DA.

COVID – Medidas Fiscais Excepcionais determinam suspensão de Processos de Execução

Governo suspende até 31 de Março 2021, os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social, entre outras medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, para mitigar os efeitos da mencionada pandemia Covid-19.

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento disponível para atividades agrícolas

Nas alterações ao Orçamento de Estado é aprovado o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II) do qual podem beneficiar, entre outros, os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola.

MEDIDAS FISCAIS - Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Entrou em vigor no dia 1 de Agosto a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

COVID-19 | Legislação 26 de Março

Na sequência das deliberações do Conselho de Ministros de 26 de Março, teve publicação imediata um conjunto de diplomas dos quais destacamos alguns pela abrangência que revelam.

COVID-19: Governo alarga prazos para obrigações fiscais

Obrigações fiscais como Pagamento por Conta, Declaração Periódica de IRC e Pagamento Especial por Conta com prolongamento dos prazos.

Entrega da Declaração Trimestral à Segurança Social até dia 31 de Janeiro

Decorre até 31 de Janeiro o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD) para os trabalhadores independentes, relativa aos rendimentos auferidos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2019.

Governo adia, por um ano, alteração nas regras dos Inventários a comunicar à Autoridade Tributária

A obrigação de comunicação de Inventários Valorizados e de Ativos Biológicos à Autoridade Tributária foi prorrogada por um ano, não se aplicando nas obrigações fiscais a cumprir até 31 de Janeiro.